Controle de Dispensas e Inexigibilidades

A Lei de Licitações, no art. 24, traz diversas hipóteses para a realização de dispensas de licitação. Especialmente nos incisos I e II, traz possibilidades de contratações cujos valores não ultrapassem R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), respectivamente. Tais limites dizem respeito à toda a IFPR – Campus Palmas, por conta orçamentária, durante a vigência do ano orçamentário. Ou seja, a cada ano toda a IFPR – Campus Palmas poderá utilizar até R$ 17.600,00 ou R$ 33.000,00 (dependendo da hipótese legal), por cada conta orçamentária (p.e. 3390.30.26 – Material Elétrico e Eletrônico).

Os valores acima citados, foram atualizados em 19/07/2018, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018.

Também, traz hipóteses onde, independentemente do valor, as contratações voltadas à pesquisa e desenvolvimento podem ser realizadas por meio de dispensa de licitação (art. 24, XXI).

As dispensas de licitação baseadas nos incisos I e II, do art. 24 possibilitam as contratações conhecidas como sendo “de pequeno valor”. São casos de Obras e Serviços de Engenharia até limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia), até limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).  O controle da utilização desses limites é de responsabilidade da Seção de Compras e Contratos, (46 3262-5930). No entanto, sempre que houver solicitação de dispensa de licitação pautada no inciso I, do referido artigo, a Diretoria de Infraestrutura, será consultada sobre a possibilidade técnica da autorização.

Os controles supracitados, inclusive aqueles relativos a inexigibilidades, bem como os respectivos saldos de cada conta orçamentária, podem ser consultados nos links abaixo.

Controles de Dispensa e Inexigibilidade de Licitações IFPR – Campus Palmas – 2019

Controles de Dispensa e Inexigibilidade de Licitações IFPR – Campus Palmas – 2020

Av. Bento Munhoz da Rocha Neto S/N, Trevo da Codapar – PRT-280. CEP: 85555-000 Palmas – PR.
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